Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 563.9772.5755.3535

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDAO EMBARGADO QUE CONFIRMOU VALIDADE DE CANCELAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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