Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Irresignação do autor - Justiça Gratuita - Agravante acometido de doença grave (câncer) - Renda mensal que ultrapassa em pouco o limite de três salários-mínimos - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Particularidade do caso que permite a concessão do benefício.

Recurso provido