Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Sentença que não é extra petita ao apreciar a questão relativa ao patamar da multa moratória. Tanto na contestação quanto em manifestações posteriores, a locatária sustentou firmemente que os atrasos no pagamento dos aluguéis se deviam à cobrança indevida da multa nesse percentual, que havia sido erroneamente prevista no contrato. Multa que não é limitada pela Lei 8.245/1991 e é considerada exigível pela jurisprudência desta C. Corte. De qualquer forma, esse encargo incidiu somente após o inadimplemento, sendo descabida a alegação de que os atrasos no pagamento das obrigações locatícias decorreram da fixação da multa em 20% do débito. Planilha apresentada pela locadora com cálculo equivocado do reajuste do aluguel. Valor depositado para purga da mora que, certamente, foi suficiente. Todavia, novo inadimplemento ocorreu no curso da lide e o fato de ter sido pago com os acréscimos moratórios não afasta a conclusão de que houve descumprimento contratual. A locadora tem a justa expectativa de receber os locativos na data prevista em contrato. Mora ex re. Ainda que a ré tenha purgado a mora, incorreu em mora superveniente ao atrasar o pagamento das suas obrigações no curso da lide. Sentença mantida. Apelação não provida