Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário - ICMS - AIIM - Anulatória de débito fiscal - Remessa de mercadorias a estabelecimento diverso para armazenamento - Conjunto probatório que comprova o retorno dos bens ao estabelecimento remetente - Ausência de transferência de titularidade - Inocorrência do fato gerador do ICMS - Descabimento da exação tributária - Mera circulação física, e não jurídica - Armazenamento que não se qualifica como ato de mercancia - Irrelevância da ausência de registro da empresa prestadora do serviço como «armazém geral perante a JUCESP, para fins de incidência do tributo - Legislação que não prevê expressamente tal condição - Inteligência do art. 7º, I, do RICMS/SP - Presunção de boa-fé do contribuinte não derruída - Lineamento jurisprudencial - Anulação do AIIM que se impõe - Inocorrência, contudo, de abalo extraordinário a ensejar indenização por danos morais - Prerrogativa de fiscalização da administração e ausência de maiores repercussões - Refazimento da escrituração fiscal da empresa autora - Pretensão improfícua - Incumbência da autoridade fiscal de apenas fazer a subsunção do fato à norma - Eventuais créditos a serem comprovados pela requerente - Honorários de sucumbência - Retoque cabível - Sentença reformada em parte - Recurso fazendário desprovido e reexame necessário parcialmente provid