Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Pleitos de anulação do processo e absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Preliminares rejeitadas. Licitude da confissão obtida no momento da abordagem policial. Ausência de previsão legal quanto ao dever de advertência, ao acusado, sobre o direito de permanecer em silêncio, no momento da prisão em flagrante. Confissão informal, ademais, corroborada por outros meios de prova, produzidos sob o crivo do contraditório. Licitude das buscas domiciliares, porquanto autorizada por ordem judicial e por haver patentes indícios de flagrante delito. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Policiais civis que detinham autorização para acessar o conteúdo dos telefones. Aparelhos lacrados pela autoridade policial, tão logo os fatos foram registrados em Delegacia, e devidamente periciados pelo Instituto de Criminalística. Mérito. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos prestados por policiais civis referendados por prova pericial. Elementos informativos colhidos na investigação ratificados em contraditório judicial. Irrelevância da quantidade de drogas apreendidas para descaracterização do crime de tráfico. Condenação de rigor. Reprimendas bem fixadas. Penas-base fixadas nos patamares mínimos, tornadas definitivas. Atenuante concernente à menoridade relativa que, a despeito de caracterizada não produz reflexos na pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Associação para o tráfico, em si considerada, que caracteriza dedicação a atividades criminosas e impede aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Concurso material de crimes caracterizado. Imposição de regime inicial fechado, considerando o montante da reprimenda aplicada. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)