Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VEÍCULO SEGURADO -

Pretensão da autora de condenação do réu a reembolsá-la da importância despendida com veículo segurado - Acidente sofrido em decorrência de colisão de veículo com equino encontrado na rodovia - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à fiscalização das vias públicas, bem como da criação de meios que impeçam a invasão da pista por animais - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Honorários advocatícios que comportam redução, tendo em vista a complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide - Sentença de procedência reformada em parte, para reduzir a verba honorária a 12% do valor da condenação (art. 85 § 2º c/c § 8º, do CPC). ... (Continua)