Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM APA. PARTE RÉ QUE NADA TRAZ AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. OFÍCO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, EXISTÊNCIA DE VIZINHO A 120 M COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA QUATRO MIL REAIS.