Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR MANDATÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA COM CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que o mandatário firmou escritura de dação em pagamento de imóvel com confissão de dívida, em favor dos primeiros corréus. Ausência de poderes especificos para assim proceder. Excesso de mandato. Atos de administração de negócios ou interesses particulares, assim constantes do mencionado instrumento, que devem ser interpretados restritivamente. Princípio da segurança jurídica. Nulidade do ato caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)