Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa de Reinaldo Oliveira de Paula contra a sentença que o condenou por infração ao art. 157, §2º, II, do CP, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da prisão em flagrante em face da ocorrência de violência policial no momento da detenção do acusado. No mérito, argumenta no sentido da absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, da aplicação da causa de diminuição consistente na participação de menor importância. ... (Continua)