Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Catanduva - Lei Complementar 1.095/2024, de iniciativa parlamentar, que limitou a Superintendência de Água e Esgoto do Município de Catanduva (SAEC) a cobrar pelo serviço de esgoto até a quantia correspondente a 50% do valor da tarifa de água do imóvel - Inconstitucionalidade verificada - Os valores cobrados pelo serviço de esgoto têm natureza de tarifa ou preço público, de modo que cabe privativamente ao Poder Executivo sua regulamentação, sob pena de violação aos princípios da reserva da administração e da separação de poderes - Inteligência dos arts. 5º, 47, II e XIV, 120, 144 e 159, parágrafo único, da Constituição Estadual - Precedentes deste C. Órgão Especial, inclusive envolvenda Lei semelhante proveniente do mesmo local - Ademais, a proposição legislativa, que implica renúncia de receita, não foi acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro - Afronta ao art. 113 do ADCT - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 1.095/2024, do Município de Catanduva - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)