Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Agravante que comprovou documentalmente sua hipossuficiência, visto que aufere rendimentos líquidos muito próximos de 3 (três) salários-mínimos, valor utilizado como parâmetro por esta C. Câmara para o deferimento da justiça gratuita - Concessão do benefício que é de rigor - Recurso provido... ()
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