Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Despesas Condominiais. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Ação julgada parcialmente procedente.

Apelação dos réus. Renovação dos argumentos anteriores. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Obrigação que vincula o titular da propriedade.  Incompetência do juízo. Competência da Justiça Federal para conhecimento de ação regressiva que não interfere na ação de cobrança de taxas condominiais vencidas. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação