Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência parcial para exclusão da cobrança da cota condominial vencida em 2022, em face da apresentação da prova da quitação. Discussão remanescente sobre a cota condominial vencida em 2018. Recurso da embargante executada. Condomínio que não juntou ata de assembleia que aprovou o rateio do período cobrado. Pretensão exequenda desacompanhada da documentação pertinente (CPC/2015, art. 784, X). Nulidade da execução reconhecida (CPC/2015, art. 803, I). Reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução. ... (Continua)