Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Consórcio imobiliário - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Pretensão deduzida no recurso voltada à devolução imediata dos valores pagos que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Ausência de interesse recursal, outrossim, na passagem em que objetiva a autora a limitação da retenção à taxa de administração, pedido acolhido.

Não conheceram da apelação.