Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas - Decisão judicial que bem justificou a necessidade do pagamento da pena de multa imposta cumulativamente ao agravado - Natureza infringente do pedido - Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 - Tema 931 STJ - Em sede de embargos de declaração, constitui inovação recursal, questão não suscitada nas razões do recurso - Ausência de qualquer omissão - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Embargos rejeitados