Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. MODALIDADE VERBAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES, DEFEITOS NA OBRA E NÃO CONCLUSÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DIREITO PROBATÓRIO. PERÍCIA. DECISÃO DE SANEAMENTO EM QUE AS PARTES FORAM CONVIDADAS A REQUERER E ESCLARECER O TIPO DE PROVA A SER PRODUZIDA. NÃO POSTULAÇÃO DO AUTOR. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Estabelecido o contraditório, e ampliado o debate dos fatos constitutivos alegados, sobreveio decisão de saneamento, sendo que a Juíza à ocasião, determinou a intimação das partes para dizer em cinco dias se têm interesse na produção de provas, indicando-as especificamente, justificando ainda sua necessidade, sob pena de preclusão. Na sequência, o autor requereu expressamente a produção de depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas, não fazendo nenhuma menção à pericial técnica judicial. Em se tratando de contrato de empreitada para construção de imóvel em que se apontam irregularidades no projeto e na edificação construída, é a perícia judicial que trará conclusões mais precisas a respeito dos métodos utilizados. Daí a imperiosa obrigação de o autor ter requerido expressamente a realização dessa prova, o que não acabou fazendo quando chamado. O resultado da perícia, nesses casos, atenderia a essa finalidade, além de amparar a elucidação de fatos, mas o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, dando ensejo a preclusão.... (Continua)