Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Guarda Civil do Município de Ferraz de Vasconcelos. Incorporação de adicional noturno ao vencimento, nos termos do art. 82 § 2º da LCM 167/05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), de forma que deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.