Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente no curso de transporte de passageiro em ônibus - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - No contrato de transporte, o transportador se obriga, mediante retribuição, a transportar incólume a pessoa até o seu destino - Suficientemente comprovada a condição de passageiro da autora, a ocorrência do acidente e o seu nexo de causalidade com os danos alegados pela requerente, possível a reparação por danos morais - É indubitável que o conjunto probatório identifica situação de grave lesão (fratura da vértebra lombar L1), capaz de embasar as indenizações almejadas - Decorreram danos físicos de caráter expressivo, além do sofrimento e dor causados pelas lesões a justificar reparação - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 na sentença - Presença de sequela incapacitante permanente - O montante da indenização deve ser razoável e suficiente para reparar o dano, sem provocar enriquecimento ilícito ao autor - Majoração para R$ 50.000,00 - Danos materiais - Mantidos - Despesas devidamente amparadas pelos comprovantes acostados aos autos - Pensão vitalícia - art. 950 do CC - Diminuição da capacidade de trabalho, inclui pensão correspondente à depreciação que sofreu - Autora que auferia R$ 930,36 quando do acidente, em setembro de 2012 - Incapacidade permanente classe 3 de 9, de 16% a 25 % - Indenização mensal correspondendo a 21% de 930,36 em setembro de 2012 - Direito à parcela única do parágrafo único do art. 950 do CC não é absoluto - Súmula 313/STJ - Constituição de capital ou caução idôneo e suficiente para a garantia de pagamento da pensão - Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório por danos morais para R$ 50.000,00, com pensão vitalícia mensal fixada a 21% de R$ 990,36 em setembro de 2012, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde a data do evento até o falecimento da beneficiária, com constituição de capital ou caução idôneo e suficiente para a garantia de pagamento da pensão. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, honorários majorados para 15% do valor da condenação... (Continua)