Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidentária - Revisional de auxílio acidente concedido administrativamente - Divergência sobre a forma de apuração da renda mensal inicial (RMI) - Necessidade de observância das regras de regência de benefícios da Previdência previstas em regulamento, Decreto 3.048/1999 - Auxílio-acidente a ser calculado com base no salário de benefício do auxílio-doença que o antecedeu - Sentença reformada.
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