Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juízo «a quo que determina a juntada de documentos para futura avaliação da pretendida gratuidade processual - Não cumprimento pela parte autora - Posterior pedido de desistência da ação feito pela autora - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação da autora ao pagamento das custas processuais iniciais - Falta de formação da relação jurídico-processual não justifica a cobrança das custas iniciais - Recurso provido... (Continua)