Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.
A pretensão resistida da seguradora, consubstanciada em peça de contestação que adentra a análise do mérito, negando o direito pleiteado, configura o interesse de agir, afastando a alegação de carência da ação. VALOR DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - PERCENTUAL MÁXIMO. Não viola a súmula 474 do C. STJ a sentença que, seguindo expressa conclusão em laudo pericial no sentido de dano em percentual de 100%, adota o parâmetro indenizatório máximo para vítima com invalidez permanente com graves sequelas no joelho e na coluna. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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