Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO IRDR 54, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.

Irresignação do reclamante contra Acórdão da 13ª Câmara de Direito Público, por violação ao IRDR 54, bem como por inobservância à determinação de suspensão do processo. Descabimento. Lei adjetiva que prevê a reclamação para preservar a autoridade das decisões do Poder Judiciário, conforme o disposto no CPC, art. 988, II. No entanto, pendente o IRDR de julgamento, não há se falar em descumprimento da autoridade da decisão. Possibilidade de apreciação de medidas urgentes, nos termos do CPC, art. 314, mesmo com determinação de suspensão dos processos relacionados à matéria afetada, por ocasião da admissão do IRDR. Precedentes desse TJSP. Reclamação não conhecida... (Continua)