Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Contrato de serviços e fornecimento de materiais. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu a indicação de bem de propriedade da coexecutada Praça Uberaba Shopping Center à penhora. INCONFORMISMO da coexecutada Inova deduzido no Recurso. EXAME: Coexecutada Inova que, intimada para o cumprimento da obrigação, indicou à penhora imóvel de propriedade da coexecutada Praça Uberaba Shopping Center. Impossibilidade de a agravante dispor de bem pertencente à coexecutada Praça Uberaba. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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