Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Sentenciado condenado a resgatar pena no regime semiaberto - Defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte do referido juízo, posto que foi determinada a expedição de mandado de prisão ao regime semiaberto, a despeito da inexistência de vagas em tal regime - Requer que seja concedida a presente ordem
para reformar a decisão ora impugnada, com a expedição de contramandado ou alvará de soltura, e conceder a prisão domiciliar até que seja disponibilizada vaga para o sentenciado - Impossibilidade - A decisão do Juízo de piso não viola a Súmula Vinculante 56/STF - Ilegalidade não constatada - O mandado de prisão foi devidamente expedido pelo Juiz a quo eis que o agravante fora condenado a resgatar pena em regime inicial semiaberto, sendo que há informação de vaga em unidade prisional adequada ao referido regime - Ordem degenada(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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