Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Penhora em conta bancária. 2- Decisão que determinou a bloqueio de 30% dos valores constritos. 3- Impenhorabilidade. 4- Valores provenientes de verbas salariais. 5- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 6- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 7- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 8- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)