Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA -

Pretensão a reintegração ao certame - Candidata que participou de concurso público para o cargo de Técnico Ambiental, concorrendo à uma das vagas de PPP, porém não teve validade a autodeclaração junto à Comissão de Heteroidentificação - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - CF, Art. 98, I, Lei 12.153/09, Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento dos recursos, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)