Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual existente - inscrição realizada no exercício regular de direito - prova inequívoca do débito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autora não negou a contratação, e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.