Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recursos Inominados - Monitora infantil do Município de Rio Claro - Contratação temporária - Incabível o pagamento de férias, terço constitucional e 13º salário - Tema 551, do STF - Devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo - Ausência de prova técnica a infirmar a conclusão pericial - Recursos não providos.
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