Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SAFRA - VALOR ECONÔMICO

Diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis - Prosseguimento da execução - Pretensão do exequente de penhora sobre a safra - Admissibilidade- Crédito que possui valor econômico: - Por ser a execução processada em benefício do credor, e tendo em vista que o art. 139, IV, do CPC/2015, prevê que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, é de rigor a manutenção do deferimento da penhora sobre a safra, uma vez que possui valor econômico, e encontra amparo no art. 835, XIII do CPC. ... (Continua)