Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART 140, §3º, DO CP) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, ARGUMENTANDO-SE DE RESTO COM ALEGADO ESTADO DE ÂNIMO DO RÉU.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DO RELATO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR TESTEMUNHOS INSUSPEITOS E ASSIM INFIRMANDO SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA A EXIGIR APENAS A ATRIBUIÇÃO, PELO AUTOR, DE QUALIDADES NEGATIVAS À VÍTIMA MEDIANTE ELEMENTOS RELATIVOS À RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA, ORIGEM OU À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, APTA A OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ESTADO DE ÂNIMO ALTERADO DO AGENTE - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E INCIDINDO DEPOIS LÍCITA CAUSA DE AUMENTO - REGIME INICIAL FAVORÁVEL, DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO