Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que a taxa de Custo Efetivo Total (CET) não observou a Instrução Normativa INSS/PRES 28. Acolhimento. O art. 13, II, da referida Norma prevê a taxa de juros, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Precedente desta C. Câmara. A existência de eventual saldo devedor em aberto deverá ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)