Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. (I) Colação de grau realizada sob responsabilidade da ré, incluindo as fotos e filmagens, com exclusividade, na parte interna do teatro. Tese de venda casada não ventilada na inicial, não podendo ser utilizada como fundamento para o acolhimento do pedido para que a ré forneça a documentação original que ensejou a contratação da equipe de filmagem. Autora que subscreveu o termo de adesão e detinha conhecimento de seu teor. Mera insatisfação da autora com as informações prestadas pela ré que não justifica o acolhimento do pedido cominatório. Ausência de fundamento legal e/ou jurídico. Sentença reformada nessa parte. (II) Danos morais não evidenciados. Recurso da ré provido em parte, desprovido o da autora.... (Continua)