Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu penhora de veículo automotor, por constar nos registros do Detran que o bem é de propriedade de pessoa estranha à demanda - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Transferência de propriedade de veículo que se dá mediante tradição - Art. 1.267 do Código Civil - Exequente demonstrou que o coexecutado adquiriu o bem, sem contudo, transferi-lo ao seu nome junto ao banco de dados do departamento de trânsito - À míngua de manifestação em sentido contrário, restou incontroversa a ocorrência da tradição - Penhora deferida - Decisão interlocutória reformada - Recurso provid... (Continua)