Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido liminar de depósito judicial. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, autorizando a consignação em pagamento e declarando quitados os valores depositados. A parte requerida opôs embargos de declaração, acolhidos parcialmente, para determinar a complementação dos depósitos, visto o valor informado pelo autor na peça exordial revelar-se superior ao determinado em sede de tutela de urgência, que foi concedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão, que acolheu parcialmente os embargos de declaração, analisou matéria preclusa, ao excluir o desconto de pontualidade, e se houve violação ao princípio do in dubio pro consumidor. III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração trataram de possível obscuridade quanto ao valor do débito, não configurando matéria preclusa, pois o acordo homologado não previa desconto para pagamento pontual. Não há violação ao princípio do in dubio pro consumidor, pois o cálculo se baseou nos valores apresentados pelo autor, sem prejuízo ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não analisaram matéria preclusa. 2. Cálculo baseado nos valores apresentados pelo próprio autor em sua peça exordial. Em que pese o não provimento do recurso, não se aplica ao caso vertente o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que não houve condenação da parte autora em honorários advocatícios, na r. sentença.. (v. 5868)... (Continua)