Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 564.4988.8075.1289

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. A suficiência do percentual a ser constrito ou a sua capacidade de tornar inviável a continuidade da empresa só podem ser aferidas após a análise dos valores obtidos com a aplicação dos 20% definidos pela Turma Julgadora, o que deve ser realizado pelo MM. Juízo singular. Embargos rejeitados... ()

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