Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL. VISTORIAS INICIAL E FINAL NÃO REALIZADAS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC). No caso, os elementos dos autos são insuficientes para corroborar o direito material alegado no sentido que o imóvel foi devolvido com os danos descritos na petição inicial, sequer havendo vistorias inicial e final, o que era de rigor. Logo, era de rigor a improcedência da demanda. ... (Continua)