Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INOCORRÊNCIA - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICAM A REGULARIDADE DO MANDADO DE PRISÃO, UMA VEZ QUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA INFORMOU PREVIAMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO À DIGNA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (FL. 44), CONSTANDO EXPRESSAMENTE DO MANDADO DE PRISÃO «A PROIBIÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A CONDENADO EM REGIME PRISIONAL FECHADO (FL. 49), CUMPRINDO-SE OS TERMOS DA RESOLUÇÃO 474/2022, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ITEM 4, DO COMUNICADO 628/2022 (ATUAL 724/2023), DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO E VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 56, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÃO DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, ALÉM DISSO, NÃO FOI APRESENTADA TESE SEMELHANTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, DE MODO QUE A INCURSÃO NO TEMA POR ESTE EGRÉGIO SODALÍCIO IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ORDEM DENEGADA