Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação do redutor (art. 33, caput, cc. art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006) . Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento das drogas, aliada às circunstâncias da prisão, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Validade. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, embora necessária a fixação de regime inicial aberto e substituição da corporal por restritivas de direitos, conforme determina a Súmula Vinculante 59/STFEgrégio Supremo Tribunal Federal. Apelo parcialmente provido