Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Turma de Uniformização que o julgou prejudicado, em razão do julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do TJSP. Determinação de devolução dos autos à esta Turma Recursal de origem para que adeque ou confirme o acórdão recorrido. Decisão confirmada. Acórdão recorrido está em consonância com o decidido pela Turma de Uniformização. Mantido o Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Turma de Uniformização que o julgou prejudicado, em razão do julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do TJSP. Determinação de devolução dos autos à esta Turma Recursal de origem para que adeque ou confirme o acórdão recorrido. Decisão confirmada. Acórdão recorrido está em consonância com o decidido pela Turma de Uniformização. Mantido o improvimento do recurso.