Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECEDENTE. SEGREDO DE JUSTIÇA.

Inutilidade da apreciação do pedido de segredo de justiça em preliminar de apelação. Urgência. Cabimento do recurso. Retenção de recebíveis devidos à agravante em outro contrato de prestação de serviços, por força de multa aplicada pela ANP à Petrobrás, com base em disposição contratual. Responsabilidade pelas infrações administrativas que se revela equívoca, a ser submetida a dilação probatória. Cláusula contratual que, em cognição sumária, não permite inferir a possibilidade de deduzir débitos relativos ao contrato discutido, do pagamento devido à recorrente em outras avenças. Risco de elevado prejuízo ao funcionamento das atividades da agravante. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)