Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. Ordem prejudicada.   

   I. Caso em Exame.    1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente denunciado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, III e VI, todos do CP.      II. Questões em Discussão.     2. (i) ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar; (ii) fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) alegação de apreensão de quantidade ínfima de entorpecente.     III. Razões de Decidir.    3. Concessão da ordem pelo STJ, substituindo a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.     IV. Dispositivo e Tese.    4. Ordem prejudicada.