Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41819

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de expedição de ofício ao INSS. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) não reconhecido pela autora. Defesa instruída com instrumento contratual assinado de forma manuscrita, fotografia do documento de identificação da autora, além de contratos complementares de saques e faturas de cartão de crédito que demonstram longínqua relação entre as partes. Ausência de impugnação das assinaturas lançadas nos documentos. Regularidade da contratação comprovada. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Sentença mantida. ... (Continua)