Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INDEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO ACIDENTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LESÃO ESTAVA CONSOLIDADA EM DATA ANTERIOR. Inexistência de prévia concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Fixação do termo inicial do benefício na data de entrada do requerimento administrativo. Tema 862/STJ. APELO DO INSS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Recurso parcialmente provido, com acolhimento parcial dos pedidos subsidiários (observância da Súmula 111/STJ; declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias e desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente após a DIB) ... (Continua)