Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Irresignação contra a decisão que determinou a elaboração do cálculo de penas, para constar o lapso de 60% sobre a pena relativa ao crime equiparado a hediondo, para fins de progressão de regime, quando o executado era primário - Sustenta que o agravante, quando da condenação pelo primeiro crime equiparado a hediondo, era primário, praticado antes do advento da Lei 13.964/2019, e nesse sentido, o lapso para a progressão de regime deve ser de 2/5 (40%) - NÃO CABIMENTO - Sentenciado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado - Na esteira da orientação do STJ, a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios - Nesses termos, a reincidência subsiste ao longo da execução da pena, ainda que tal condição não tenha sido considerada na condenação - Desse modo, inviável a aplicação concomitante do lapso de 2/5 (40%) para a execução aplicada ao tempo em que era primário, e de 3/5 (60%) para as demais execuções em que reconhecida a reincidência específica em crime hediondo ou a ele equiparado, para fins de progressão de regime prisional - Cálculo corretamente efetuado - Decisão mantida. ... (Continua)