Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Compra e venda. Alegados vícios de fabricação. Alegação de ruído na frenagem e problemas no câmbio. Denegação de tutela de urgência para impor a imediata substituição do veículo. Insurgência do autor. Descabimento. Falta dos requisitos necessários para a tutela de urgência. Inexistência de situação de risco de dano, visto estar o veículo em uso regular. Existência e natureza dos vícios que dependem, ademais, de apuração técnica. Impossibilidade de adoção de medida dessa envergadura, ademais, com base em mero relato unilateral da parte interessada, sem sequer se oferecer oportunidade ao contraditório. Denegação da tutela de urgência mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.