Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO POR ESTUDO REALIZADO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL - COM RAZÃO PARCIAL - CASO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, NOS TERMOS DO LEP, art. 111 - PERÍODO DE ESTUDO POSTERIOR AO PRIMEIRO DELITO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, AINDA EM CURSO - NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO