Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Realização de compras e pagamento de faturas. O autor não impugnou especificamente as faturas relativas ao cartão de crédito emitido em seu favor, limitando-se a questionar a veracidade dos prints das telas do sistema interno da ré, válida a contratação efetivada. Outrossim, realizou o pagamento faturas emitidas em seu nome. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)