Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Impossibilidade. Repropositura de ação idêntica com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Parcelas vencidas em período diverso que não desconfigura a repropositura da demanda. Prevenção aos Autos 1021392-49.2024.8.26.0224, que tramitou perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos e foi extinta, sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 286, II. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, suscitado.... (Continua)