Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Validade da contratação não demonstrada. Cobrança ilegítima. Banco que não se desincumbiu de comprovar a legitimidade da contratação. Ainda que seja possível a utilização de assinatura digital certificada por entidade não vinculada ao ICP-Brasil, a prova defensiva não apresenta elementos de segurança como geolocalização, I.P. da máquina, certificado digital, «hash da assinatura. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido em parte