Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Plano de Saúde - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Relatórios médicos dispondo sobre as especificidades do quadro e o tratamento necessário à autora - Não houve indeferimento expresso pela ANS da incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar - Eficácia do tratamento comprovada à luz da medicina baseada em evidências - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, terapias, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Autora portadora de Artrofia Muscular Espinhal (AME), tipo III, doença neurodegenerativa progressiva e fatal - Prescrição de fisioterapia aquática - A fisioterapia em geral e a fisioterapia aquática em especial é reconhecida pela literatura médica como eficiente e necessária no tratamento de pessoas com AME, doença que apresenta comprometimento de força e resistência muscular, pois permite que os indivíduos consigam obter maior independência funcional, fazendo com que sejam capazes de executar melhor suas atividades funcionais, criando estímulos, melhorando sua qualidade de vida, integrando-se e complementa as demais terapias - Cobertura devida - Recurso desprovido... (Continua)